| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
| native_id | 104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO TCCANTINS naty PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - LEI Nº 638/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 200 “Dispõe sobre a autorização par: conceder contratação temporári a servidor do município, e d outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUE DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a concede contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidade que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde: Operador de Computador Salário Básico: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) NEILMAR LOPES DA SILVA No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy TO