| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização especial para Contrato Especial Temporário de prestador e de serviços, e dá outras providências. |
| native_id | 105 |
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au PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY L Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: plecidude(D hotmail.com - Presidente Kemn ESTADO DO TOCANTINS EI Nº 639/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 200) Dispõe sobre autorização especidl para Contrato | Especial Temporário de prestador serviços, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES D VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado contratar por tempo determinado, do dia 02 de janeiro a 30 de junho de 2007, a bem d serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado: $ 1º Médico Clínico Geral Dr. Evaldo Borges de Rezende Salário Bruto Mensal R$ 9.420,00 (Nove mil e quatrocentos e vinte reais $ 2º - Com carga horária média de 15 plantões mensal, sendo cad plantão de 24 horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagind seus efeitos a 02 de janeiro de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007.