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norma nº 639/2007

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 639 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDispõe sobre autorização especial para Contrato Especial Temporário de prestador e de serviços, e dá outras providências.
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au PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
L
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: plecidude(D hotmail.com - Presidente Kemn
ESTADO DO TOCANTINS
EI Nº 639/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 200)
Dispõe sobre autorização especidl
para Contrato | Especial
Temporário de prestador
serviços, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES D
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
contratar por tempo determinado, do dia 02 de janeiro a 30 de junho de 2007, a bem d
serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral
Dr. Evaldo Borges de Rezende
Salário Bruto Mensal R$ 9.420,00 (Nove mil e quatrocentos e vinte reais
$ 2º - Com carga horária média de 15 plantões mensal, sendo cad
plantão de 24 horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagind
seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007.

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