norma nº 642/2007

RECEBEM
ESTADO DO TOCANTINS *esnatnra |
Rr PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 632/2007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização para
conceder contratação temporária
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
a ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
É DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Obras:
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 350,00 (Trezentos e cingiienta reais)
LUIZ GONZAGA ANTUNES
JOSE ALVES DIAS
WALTER COELHO DA ROCHA
No período de 02 de janeiro a 30 de junho de 2007.
» Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2007.
Prefeito Mupítipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy -