norma nº 643/2007

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 643/2007 DE 30 DE MAIO DE 20
Dispõe sobre a Carga Horária
dos Servidores(as) Públidos
Municipais que | possuftm
filhos(as) portadores
deficiência, e dá outjas
providências.
O
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguilte
Lei:
Art. 1º - Será reduzida em 50%(cingienta por cento) a cafga
horária dos servidores(as) do Município que tenham filho(a) portador
deficiência física, observando o seguinte:
I — o deficiente deverá estar sob a guarda do servido
requerente;
II —- o deficiente deve ser incapaz, comprovando-se
incapacidade através de laudo médico pericial, aprovado pela perícia mé
do Município;
II — caso pai e mãe sejam servidores do Município, apen:
mãe fará jus ao benefício;
IV —- a carga horária dos servidores beneficiados
considerada normal e efetiva para todos os efeitos legais;
Art. 2º - O benefício deverá ser pleiteado através
requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo méd
aprovado pela perícia médica do Município e certidão de nascimento d
filho(a) portador de deficiência.
anualmente, mediante apresentação dos documentos citados no caput.
$ 1º - A concessão do benefício deverá ser renovida
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 = E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente nnedy - TO
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$ 2º - O beneficiário que utilizar a redução da carga horária
para ingressar em outra atividade remunerada, perderá o benefício.
Art. 3º - Os professores e demais servidores municipais qpe
trabalhem em carga horária reduzida de 20h(vinte horas) não farão jus a este
benefício.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal, poderá
regulamentar o assunto estabelecendo quais são os documentos e informações
necessárias à concessão do benefício, além dos já mencionados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 30 dias do mês de maio de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente fennedy - TO