norma nº 7/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PORTARIA Nº 007/2021 DE 01 DE JULHO DE 2021
Presidente Kennedy — TO.
O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERADO que o artigo 135 do Regimento Interno da [âmara
estabelece que a Sessão Legislativa Ordinária se desenvolve 1º de fevereiro e encdrrando-
se em 15 de dezembro de cada ano.
CONSIDERADO, finalmente, que os prazos regimentais não dorrerão
durante os períodos de recesso legislativo, nos termos do artigo 203 do Regimento|Interno
da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º — Declarar o recesso da Câmara Municipal de Presidente Kknnedy,
Estado do Tocantins, no período compreendidos entre os dias 01 a 31 de julho de 2b21.
Art. 2º — Os prazos previstos no regimento interno da Câmara não dorrerão
durante o período de recesso.
* Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoghdas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos
01 dias do mês de julho de 2021.
“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRIA-SE.”
; Fábio Félix Araújo de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO.
Avenida Bemardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com