norma nº 644/2007

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 644/2007 DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre a autorização p
conceder contratação temporár
a servidor do município, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUE
DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conced
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidad
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde:
Motorista
Salário Básico: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais)
VENILSON SOUSA DAS NEVES
No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, aos 30 dias do mês de agosto de 2007.
N
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk.
cidade hotmail.com - Presidente Ken dy - TO