| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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ESTADO DO TOCANTINS "AE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 647/2007 DE 30 DE AGOSTO DE 20 “Dispõe sobre a autorização pafa conceder contratação temporá a servidor do município, e outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGU DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a concedgr contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidadds que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Auxiliares de Serviços Gerais - ASG Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais) - MARIA ALVES DA SILVA - MARIA DO BONFIM SOUSA BARROS CARVALHO Operador de Computador A Salário Básico: R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais) MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 30 dias do mês de agosto de 2007. q Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade hotmail.com - Presidente Kenn y- TO