| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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ACER PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O ta Ds ) pUDLIÇA Peneo m 28:03:92 ESTADO DO TOCANTINS LEI Nº 643/2007 DE 30 DE AGOSTO DE 20 “Dispõe sobre a autorização pata conceder contratação temporária a servidor do município, e outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGU DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceddr contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidad que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Obras: Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais) LUIZ GONZAGA ANTUNES JOSE ALVES DIAS WALTER COELHO DA ROCHA No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, aos 30 dias do mês de agosto de 2007. Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk- cidade(D hotmail.com - Presidente Kenndelv - TO