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norma nº 648/2007

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 648 / 2007
Date 2007-09-28
Ementa"Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias".
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ACER PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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ta
Ds ) pUDLIÇA
Peneo m 28:03:92
ESTADO DO TOCANTINS
LEI Nº 643/2007 DE 30 DE AGOSTO DE 20
“Dispõe sobre a autorização pata
conceder contratação temporária
a servidor do município, e
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGU
DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conceddr
contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidad
que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Obras:
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
Salário Básico: R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais)
LUIZ GONZAGA ANTUNES
JOSE ALVES DIAS
WALTER COELHO DA ROCHA
No período de 02 de julho a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã
retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, aos 30 dias do mês de agosto de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-
cidade(D hotmail.com - Presidente Kenndelv - TO

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