| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização para conceder contratação temporária a servidor do município, e dá outras providencias". |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 655/2007 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre a autorização pafa conceder contratação temporária a servidor do município, e outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUHS DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conce contratação temporária a servidor do município, para atender as necessidades que inviabilizam o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Educação Motorista Salário Básico: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais) ROSIRES COELHO DA COSTA No período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. LOS FRANCISCÔ RE VESCE Prefeito Muniçipal Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kefnedy - TO