norma nº 651/2007

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ts,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 653/2007 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre | autorizaç
especial para Contrato Especihl
e Temporário de prestador
serviços, e dá outrês
pi providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado Ja
contratar por tempo determinado, do dia 01 de agosto a 31 de dezembro de 2007, a | bem
serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral Especializado em Ortopedia
Dr. Norberto Martinez Garcia
Salário Bruto Mensal R$9.300,00 (Nove mil e trezentos reais)
A
$ 2º - Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanal no PSF.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin:
seus efeitos a 01 de agosto de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ao 06 dia do mês de Setembro de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kei edy - TO