norma nº 652/2007

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ESTADO DO TOCANTINS o
7/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEN
LEI Nº 650/2007 DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre autorização especihl
para Contrato Especial
Temporário de prestador
serviços, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISCO RODRIGUES
VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado Ja
contratar por tempo determinado, do dia 02 de julho a 31 de dezembro de 2007, a bem
serviço Público Municipal, o servidor abaixo relacionado:
$ 1º Médico Clínico Geral
Dr. Evaldo Borges de Rezende
Salário Bruto Mensal R$ 9.420,00 (Nove mil e quatrocentos e vinte reaib)
$ 2º - Com carga horária média de 15 plantões mensal, sendo cada
plantão de 24 horas em Clínica Médica, Cirúrgica e Ambulatorial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin
seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 30 dias do mês de agosto de 2007.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Ke