| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Presidente Kennedy-TO, para o exercício de 1.998 e dá outras providências... |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI/Nº 426/97 De 16 de dezembro de 997. Estima a Receita e Despesa do Municip de Presidente Kennedy-TO] para o exercício de 1.998 e dá putras providências... O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESITADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, apfovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1.998, o orghmento geral do município de Presidente Kennedy-TO, discriminados pelos quadros e demaisfanexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em igual importância, cqnforme discriminação constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos suprimento de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor, relacio ANEXO IH e de acordo com o seguinte desdobramento: I- RECEITAS CORRENTES ea sa R$5.725 RECEITA TRIBUTÁRIA.............. ERR RECEITA PATRIMONIAL... RECEITA AGROPECUÁRIA.. RECEITA INDUSTRIAL... RECEITA DE SERVIÇOS........... a TRANSFERÊNCIAS MAIS CORRENTES......... OUTRAS RECEITAS CORRENTES... H - RECEITAS DE CAPITAL........................... ierreesemenens OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........ccssserssss enditoneaRRG4SO ALIENAÇÃO DE BENS..........esesesese RESINAS AS cs RBS ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Art. 3º. - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anex compõem a presente Lei, com o seguinte desdobramento. I- DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO PODER LEGISLATIVO.......... R$ 900.400,00 PODER EXECUTIVO.............. R$ 5.900.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... asa R$ 200.400,00 TORA saite asatasdanãa asrstessasadaasasaamame R$ 7.000.400,00 CÂMARA MUNICIPAL... -R$ 900.000,00 GABINETE DO PREFEITO........ Ni -R$ 170.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL... SECRETARIA DE FINANÇAS SETOR AGROPECUÁRIO........... sus. ercesses eocesessesmesassesa R$ 204. 65,77 SEC. DE SAÚDE, SANEAM. E MEIO AMBIENTE.......R$ 822.7)9,59 SECRETARIA DE TRANSPORTES.. RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... pe cool aa essesadaosas esatcasaom ese EDUCAÇÃO E CULTURA....... HABITAÇÃO E URBANISMO... INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO.......seeeeererrrrmes a .> ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Art.4º.- O Poder Executivo no interesse da Administração, poder: transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr: para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 20%(vinte por cento) da resj dotação, sem alteração de valor global deste Orçamento. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor a partir do 1º dia do mês de Jangiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRES NTE KENNEDY, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997. 4] Renaldo Alves VM suleiro Prefeito Municipul do