| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências... |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 410/97 De 27 de janeiro de 1.99 Autoriza o Chefe do Poder Municipal a firmar convêdi outras providências... A CÂMARA MUNICIPAL DE PRES NNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou, e eu, Prefeito Muni ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do cutivo Municipal autorizado a firmar convênios entre o E Maternidade Tocantins e qualquer outro órgão relacionado úlc. Art. 2º — Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em c GABINETE DO PREPEITO PREPE IPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 27 dias do mês de janei Prefeito Municipa)