| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1997 |
| Date | 1997-01-27 |
| Ementa | Autoriza a transferência do abas- tecimento de água para a SANEATINS e dá outras providências. |
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fio raça TD meme 0 te ESTADO DO TOCANTINS (>> PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº.: 411/97 De 27 de janeiro de 1.997 Autoriza o transferência do abas- tecimento de água para a SÂNEATINS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESÂDENTE KE | NNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou, e eu, Prefeito Muni irxal san cicno a seguinte Lei: Arte 1º - Fica o Chefe do oder Exe | cutivo Municipal autorizado a transferir a concessão do mento de água do SALE ( Serviço Autônomo de Água e Esgot a SANEATINS ( Companhia de Saneamento do Estado do Toc Arve 2º — Toda a estrutuxe te atualmente no SAAE ( Serviço Autônomo de Água e Esgot a pertencer à SANEATINS ( Companhia de Saneamento do Ests cantins ). Art. 3º — Esta Lei entrará nesta data, revogando-se as disposições em contrátio. . GABINETE DO PREPEITO MUNIC PRESIDENTE KENNEDY, aos 27 dias do mês de janeiro de 1,96 Renal Albes VNonteiro Prefeito Municipal