norma nº 412/1997

(4
,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº.: 412/97 De 27 de janeiro de 1.997.
|
Autoriza a alienação e comprk de
o |
veículos e dá outras provideêhciase |
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESI
NNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou, e eu, Prefeito Munici
cionc a seguinte Lei:
. Art, 1º - Pica o Chefe do P
cutivo Municipal autorizado a alienar o automóvel marca Wi
vi - GL, ano 1.993, à gasolina, utilizado como veículo de
tação do Gabinete do Prefeito lunicipal.
Art. 2º — A administração 1
fica autorizada a comprar um novo veículo de representaçad,
solina, ano 1.997, cuja marca seja a que melhor atender à
sentação oficial do município,
! Art. 3º - As despesas neces
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentá
vistas para o presente exercício.
Art. 4º —- Esta Lei entrará
vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
ZABINETE DO PREFEITO MUNICIHAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 27 dias Go mês de janeiro de 1,99
Re Aude feiro
Prefeito Municipa!