norma nº 419/1997

EN
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI/Nº 419/97 Presidente Kennedy, 11 de setembro de 1P97.
Dispõe sobre aquisição de bens imóteis e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTAD)
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aprovou e eu
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra € venda,
ampliação das instalações da lavanderia pública, implantação de hortas comunitárias, e capitação de à
atender a irrigação dos equipamentos públicos, os seguintes bens imóveis urbanos, todos da q dra 67,
localizado na Avenida Bernardo Sayão, na sede do município:
rom AREAM | PropriEtáRIO |
Fora [365,04 [JOSENETO OLIVEIRA |
[os AT | ê6812 [MAURO NUNES DACOSTA |
oa [35600 [JOACI BARBOSA LEÃO |
o5A [359,00 [JOSE MARIA ARAÚJO LEE |
O valor da aquisição será de R$0,70 - (setenta centavos), o metro quadrado, conformk apurado
na avaliação previamente elaborada.
Art. 2º. - O proprietário de imóvel mencionado no artigo anterior que demonstrar dgsinteresse
rocedido
na alienação do respectivo bem, deverá a aquisição efetivar-se através de processo desapropriatório,
de decreto de utilidade pública, na forma de lei.
Art. 3º. - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, 1 dias
do mês de setembro de 1.997.
/
Ren Ido Alves Monteiro
Prefeito Municipal