norma nº 420/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI/Nº 420/97 Presidente Kennedy, 11 de setembro de 1P97.
Dispõe sobre autorização para aquitição
de bem imóvel e construção de um talão
com 02 (dois) banheiros e um palcofe dá
outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADPD DO
TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aprovog e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra e jvenda,
visando a construção de um salão com 02 (dois) banheiros e um palco para a Igreja Catójica de
Presidente Kennedy, o bem imóvel urbano, localizado à Avenida Bernardo Sayão, lote 20, Q.6b, com
uma área de 850,94 m, bem como proceder a construção do referido salão, com 02 (dois) bafheiros
e um palco, com uma área de 10 x 18 m, o equivalente a 180 m.
$ único - O valor da aquisição será de R$400,00 - (quatrocentos reais), conforme
entendimento entre as partes.
Art.2º.- Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na flata de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
11 dias do mês de setembro de 1.997.
, aos
PRenaldo Moves Monteiro
Prefeito Municipal
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