norma nº 421/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI/Nº 426/97 De 16 de dezembro de 1P97.
o exercício de 1.998 e dá
providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aprqvou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1.998, o orç
geral do município de Presidente Kennedy-TO, discriminados pelos quadros e demais
integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em igual importância, cobforme
discriminação constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos ti
suprimento de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor, relacion
ANEXO II e de acordo com o seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES.......................eeseenenerenererenereneeses R$5.725.
RECEITA TRIBUTÁRIA............ erecesaesornsacaesesesmenenarasa «R$ 211.
RECEITA PATRIMONIAL... e R$ 20.
RECEITA AGROPECUÁRIA ana soaniansaRea R$
RECEITA INDUSTRIAL...
RECEITA DE SERVIÇOS... Rec
TRANSFERÊNCIAS MAIS CORRENTES..
OUTRAS RECEITAS CORRENTES......essseeessmeesseeees R$ 62
é:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI/Nº 424/97 Presidente Kennedy, 17 de novembro de 197.
Autoriza construção de
popular e dá outras providênci
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aprovdu e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma dasa
residencial, tipo popular, com 40 metros quadrado de área, para a Sr”. MARIA DE JEYUS
SOARES DA SILVA, à Rua 21 de Abril, s/nº., em lote de sua propriedade.
Art. 2º. - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigol na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDE
KENNEDY, aos 17 dias do mês de novembro de 1.997.
Ren do Alves lonteiro
Proteito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI/Nº 423/97 Presidente Kennedy, 10 de outubro de 1997.
Autoriza construção de próprio
público e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, aprovqu e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cons!
um campo de futebol, com iluminação, localizado no Setor Aeroporto.
$ 1º - Para a sua conservação e irrigação, fica autorizado a construção de bma
rede de captação de água no córrego São Bento.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
seus efeitos a 1º de março de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, aos 10 dias do mês de outubro de 1.997.
na PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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LEI/Nº 421/97 Presidente Kennedy, 11 de setembro de 19
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração da proposta Orçamentária do exercídgio
de 1998 e dá outras providências...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, EST
DO TOCANTINS, faço saber que à Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO, apro
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias gerais ejas
instruções que deverão ser observadas na elaboração anual do exercício de 1998.
Art.2º.: São gastos Municipais os destinados à aquisição de be
serviços para cumprimento dos objetivos do Município, e solução de seus compromiss
natureza social e financeira.
g único. Os gastos Municipais são estimados por serviços e opras
mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
| A carga de trabalho para O exercício de 1998;
NH - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade] dos
gastos;
NI - A receita do serviço quando este for remunerado;
- A projeção nos gastos de pessoal localizados no serviço, | com
base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para
seus servidores;
Vo- A importância das obras para a administração e os servidores:
VI - O retorno do valor aplicado na execução das obras,
VE - O patrimônio do Município, suas dívidas e encargos.
Art.3º.: O Orçamento anual do Município contará obrigatoriamente:
1 - Recursos destinados ao pagamento de dívidas Municipais e
serviços;
:
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No - Recursos destinados ao poder Judiciário para o que dispõe
Art.: 100 e parágrafos, da Constituição Federal,
NI - Recursos para o pagamento de seu pessoal e seus encargos,
Art. 4º.: Constituem receitas do Município as provenientes de:
| Tributos e contribuições de sua competência;
Ho - Atividades econômicas que, conveniência vierem a executar,
NI - Transferência, por força de mandato constitucional do convê
firmado;
IV - Empréstimos, com vencimento fora do exercício e vinculadosja
obras e serviços públicos;
Vo - Empréstimos tomados para pagamento no exercício, s
antecipação da receita.
Art.5º.: A estimativa da Receita considerará:
| Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar] a
produtividade; de cada fonte;
MN - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este For
remunerado;
NI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das takas
e das contribuições de melhorias;
IV - As alterações da Legislação Tributária.
g1º. No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas sgrão
arcadas segundo os preços e Os índices relacionado com as respectivas variáveis, vigentes
em setembro de 1997.
$2º. A Lei de Orçamento anual explicitado os critérios adotados:
ILo- Corrigirá em 31 de dezembro de 1997, seus valores de acordo tom
índice oficial de reajuste monetário nacional, compreendido entre os meses de setemigro a
dezembro de 1997;
HH - Corrigirá mensalmente, durante o exercício de 1998, em gual
quantia a previsão de receita e os saldos das despesas fixadas, de acordo com o íhdice
inflacionário ou outro indexador divulgado pelo governo federal;
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) «
plano de cargo e salário dos servidores municipais;
e - construção de unidades escolares para atender ao crescimento jda
demanda na área de competência municipal, da pré -escola ensino fundamental,
f - construção de centro integrado de ensino;
g - reciclagem e treinamento do magistério;
ho - criação e/ou ampliação da biblioteca municipal, e renovação de peu
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HI - Autorizará a contratação de empréstimos por antecipação d!
receita.
Art. 6º.: O poder Executivo fica obrigado a arrecadar os tributos de sua
competência, especialmente a contribuição de melhoria:
81º. O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da contribui
de melhoria será amplamente divulgado.
g2º. O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da dívi
inscrita de natureza tributária, e não tributária.
Art. 7º.: A Legislação Tributária, será revista e atualizada para o exercíci
de 1998.
Art.8º.: O Poder Executivo fica obrigado a modernização da máqui
fazendária no sentido de aumentar a produtividade;
Art.9º.: As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas p
município, terão suas fontes revisadas a atualizadas, considerando-se os fatores conjunturãis
,
e sociais que passam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art.10º.: O Município executará com prioridade as seguintes açõãs
delineadas para cada setor:
ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANC TAS:
a - reforma não atualização administrativa com a criação de Secret
Secretarias, órgãos e cargos;
bo - revisão e atualização de alíquotas fixadas para cada espedal
tributária;
- treinamento de recursos humanos;
c
d - atualização de remuneração dos servidores municipais;