norma nº 431/1998

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº: 431/98 DE 15 DE MAIO DE 1498.
“Autoriza o Município
Presidente Kennedy
celebrar Convênio
específica e dá out
providências...”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e leu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Presidente Kennelly,
Estado do Tocantins, a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Saú
SESAU/TO.
Art. 2º. - O Convênio tem por objetivo geral a implantação e
implementação das ações de Vigilância Sanitária
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de maio de 1998.
LDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal