norma nº 433/1998

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº: 433/98 DE 15 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre abertura de Crédit
Especial com vistas a criação d
FUNDEF/Lei Federal nº 9.424/96
e dá outras providências...
Faço saber que, a CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprova, e eu Prefeito Municipal sancion
seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abri
Orçamento Geral do Município em vigência um Crédito Especial no valor
R$60.000,00(Sessenta Mil Reais), para ser utilizado com a dotação abaixo relacionada;
08.42.188.2.18 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
Ensino Fundamental (FUNDEF).
3.2.2.2 - Transf. a Estados e DF. (FUNDEF Dera R$60.000,00
al R$60.000,00
Art. 2º. - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Créd
Especial de que trata o artigo anterior, serão obtidos provenientes de transferências à conta
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
Magistério.
Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.
R Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç:
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 15 dias do mês de maio de 1998.
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E” ff, MONTEIRO
Prefeito Municipal
GRÁFICA MODELO FONE: ( 063