norma nº 434/1998

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº: 434/98 DE 15 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre registro, vacinação
captura de animais doméstico
com a finalidade de erradicar a
moléstias de que possam se
portadores ou transmissores, e d
outras providências...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
ESTADO DO TOCANTINS, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica terminantemente proibida a criação de animais domésti
soltos nas ruas, praças e avenidas da cidade.
Art. 2º. - Admitir-se-á a criação em cativeiro, com comprovação
periódica do atestado de vacina.
Art. 3º. - Os animais domésticos encontrados vadios nas praças, ruad e
avenidas, serão capturados, ficando à disposição dos respectivos proprietários duraite
03(três)dias consecutivos.
$ 1º. - Estes animais serão liberados mediante o pagamento de uma multa
no valor de R$10,00 (dez reais).
8 2º. - Após este prazo, os animais capturados serão encaminhados pard a
Faculdade de Veterinária da Universidade do Tocantins - UNITINS, em Araguaína.
8 3º. - Em caso de reincidência, os animais serão imediatamente
encaminhados à referida Faculdade.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 15 dias do mês de junho de 1998.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal