norma nº 439/1998

a
ESTADO DO TOCANTINS |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº: 439/98 DE 15 DE JUNHO DE 1998.
“Dispõe sobre autorização par:
firmar contrato especial e tom
outras providências...”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
ESTADO DO TOCANTINS, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizadd a
firmar contrato especial, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para provef o
cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal, com vencimento em 31.12.98.
Art. 2º. - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por colta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra km
vigor com data retroativa a 02 de março de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, aos 15 dias do mês de junho de 1998.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal