norma nº 429/1998

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº: 429/98 DE 15 DE MAIO DE 199.
“Autoriza ao Chefe do Pod
Executivo Municipdl
aumentar o número de vag
abaixo especificada...”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito
Municipal, com fulcro no Art. 17, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, sanciono|a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam criados um cargo de Auxiliar Administrativo
e outro de Auxiliar de Serviços Gerais, nas Secretarias de Saúde e Educaçã
respectivamente, que serão adicionados aos já existente.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1.998.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 15 dias do mês de maio de 1998.
RENALDO ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal