norma nº 401/1996

ESTADO DO TOCANTINS
ET PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 401/96 De 12 de Março de 1,996
Autoriza o Chefe do Pode
Executivo Municipal a con
trair empréstimo junto
Caixa Econômica Federal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a contrair empréstimo junto
Caixa Econômica Federal para construir Casas Populare
no perímetro urbano da cidades
Arte 2º - O empréstimo deverô ser dentr
do limite da capacidade de pagamento do Município, con
sideradas es condições do financiamento e estipulada [o)
la anólise econômica efetuada pela Caixa Econômica Fed
Fól.
Art, 3º - A presente Lei entrerê em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRES
DENTE KENNEDY, aos 12 dias do mes de Março de 1,996.
Oliveira de Souza
PREFEITO
PRESIDENTE KENNEDY - TO