norma nº 402/1996

(ERR RS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
ESTADO DO TOCANTINS
LEI Nº 402/96 De 21 de Maio de
Autoriza empréstilha de
Máquinas de Costura,via
comodato e dá ou as pro
vidências,..
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTA
DO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art..1º - Fica autorizado ao Prefeito Mbnici-
pal, emprester a título de comodato, pelo período de de (10)
anos, as máquinas de costura de marca ELGIN, doedas à Plefei-
tura Municipal de Presidente Kennedy, pela Fundação Santa Ri-
ta de Cássia,
Art. 29º « Estas máquinas serao emprestadas a
Pessoas reconhecidamente necessitadas,
Arte 32 - Esta Lei entrará em vigor na ddta de
sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em c
rio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
21 dias do mes de Maio de 1,996,
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