norma nº 404/1996

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 404/96 Presidente Kennedy, 17 de Junho de 1996
Cria e efetiva o Sistema de vigilbncia
Alimentar e Nutricional-SISVAN e d ou-
tras providências oteia)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTA
DO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente, fica criddo o
SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICONAL- SISVAN, Órg vin
culado à Secretaria de Saúde deste Município, com o fim pe-
cífico de exercer o plano de combate 3 fome ea miséria, eter
minado pelo Governo Federal,
Parágrafo Único - Dentro do seu pruralism é
- dever inquestionável do Poder Público combater a miséria a
fome, em defesa da vida, com objetivos de construir uma spbciê
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dade mais justa, igualitaria, solidária e humana.
Art. 2º - O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTA 4
NUTRICIONAL -SISVAN - instituído no caput do Artigo 1º, sefá re
presentado pela Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do
seu titular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat4 de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ] E
tado do Tocantins, aos 17 dias do mês/ de junho de 1.996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE