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norma nº 405/1996

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 405 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do recebi- mento pelos órgãos e instituições do sis- tema único de Saúde do Município a título do reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medi cina de grupo.
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