norma nº 406/1996

sus
LEI Nº 409/96
Estima a receita e fixa despesas para
o exercício financeiro de 1.997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do Mnunicípio de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, para o exercício de 1.997, compostos
pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita no valor de
R$ 6.806.086,24 (seis milhões, oitocentos e seis mil e oitenta e seis reais e vinte
e quatro centavos), e fixa a despesa em igual importância, conforme
discriminação constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, relacionadas no adendo Ill e de
acordo com o desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 141.163,19
RECEITA PATRIMONIAL R$ 20.166,15
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 3.024,91
RECEITA INDUSTRIAL R$ 17.897,47
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 21.426,55
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 5.469.874,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 52.784,78
' TOTAL DAS RECEITAS R$ 5.726.338,03
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 482.073,47
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 77.639,78
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 506.675,15
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.359,81
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.079.748,21
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 6.806.086,24
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação
constantes do quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, e
Desdobramentos por Órgãos, Fundos e Unidades Orçamentárias a seguir:
|- DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃO E GOVERNO
Poder Legislativo R$ 900.000,00
Poder Executivo R$ 5.689.128,61
Reserva de Contingência R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
|l- DESDOBRAMENTO POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 900.000,00
Administração e Planejamento R$ 636.494,61
Agricultura R$ 236.148,86
Comunicações R$ 313.079,68
Defesa Nac. e Segurança Pública R$ 58.481,83
Educação e Cultura R$ 1.304.499,01
Habitação e Urbanismo R$ 1.159.328,07
Saúde e Saneamento R$ 852.020,89
Assistência e Previdência R$ 329.700,70
Transporte R$ 558.653,19
Indústria, Comércio e Turismo R$ 240.724,77
Reserva de Contigência R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
Hl - DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL R$ 900.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 169.143,78
SECRETARIA DE ADM. GERAL R$ 467.350,83
SETOR DE AGRICULTURA R$ 236.145,86
SETOR DE COMUNICAÇÃO R$ 313.079,68
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 58.481,83
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.304.499,01
SETOR DE OBRAS E SERV. URB. R$ 1.159.328,07
SETOR DE TURISMO R$ 240.724,77
SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 852.020,89
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 329.700,70
SETOR DE TRANSPORTES R$ 558.653,19
RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
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LEI Nº 408/96
Institui o Plano Plurianual para o triênio 1.997,
1998 e 1.999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o triênio 1.997, 1.998 e 1.999, nos
termos do art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o plano Plurianual do
Município de Presidente Kennedy, discriminado no anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Anualmente o Exercício incluíra, no orçamento do
Município, os investimentos previstos nos seguintes Plano Plurianual, com as
devidas atualizações de valores, bem como adicionará a programação do
exercício seguinte, para complementação do triênio, para continuidade dos
programas dos projetos de obras r/ou investimentos.
Art. 3º - Havendo nescessidade de inclusão ou supresão de projetos
do Plano Plurianual, para elaboração dos orçamentos anuais, o Executivo
proporá, atravéz de Projeto de Lei, as modificações que se fizerem nescessárias,
com justificativas fundamentais, para apreciação do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos
26 dias do mês de novembro de 1.996.
A
(
João e Sousa
Prefeito Municipal
LEI Nº 407/96
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 1.997 e dá
outras providências.
e
E A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - O Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo.
7 Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para
o exercício financeiro de 1.997 obedecerá as seguintes diretrizes orçamentárias
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal.
Art. 3º - A Lei orçamentária anual conterá dispositivo que autorize a
correção dos valores das dotações, segundo a correção da UFIR ou por outro
índice substitutivo, acumulativamente, independente de constar ou não na
roposta orçamentária, no período compreendido entre os meses de Agosto/96 a
ezembro /96, a trimestralmente durante a vigência do exercício de 1.997.
Art. 4º - A abertura de crédito adicionais suplementares, de que
trata o artigo 43 da Lei nº 4.320/64, ficarão limitado ao valor do orçamento,
devidamente corrigido.
$ único - Para cobertura dos créditos autorizados neste artigo, o
exercício utilizará os recursos definidos no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 5 - O Orçamento Municipal de 1.997, compreenderá:
|- O orçamento fiscal que cobre os gastos municipais, de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e solução dos
compromissos de natureza Social e Financeira; e
l - O orçamentos de investimentos municipais segundo as
peculiaridades locais.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária de 1.997, a discriminação das
despesas para o orçamento fiscal por categoría econômica, desdobra-se:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
E Inverssões Financeiras
Transferências de Capital
Art. 7º - A previsão de valores, programas, metas e prioridades
para despesas de capital do Exercício Financeiro subsequênte, compreenderá:
Construção e Amp. do Prédio da Câmara 01.001.1.001 340.600,00
Aquisição de veículo de representação 07.020.1.002 43.900,00
Const. e rec. de proprios públicos 07.025.1.003 64.360,00
Const., rec. e ampl. de mercado, feiras e matad. 16.096.1.004 91.220,00
Const. do Parque Agropecuário 18.111.1.005 74.250,00
Const., rec. e/ou ampl. do Posto de Correios 21.127.1.006 41.300,00
Const., rec. e/ou ampl. do Posto Telefônico 22.134.1.007 99.260,00
Const., rec. e/ou ampl. do Sistema de TV 22.137.1.008 31.770,00
Const., rec. e/ou ampl. de Cadeias Públicas 30.177.1.009 56.980,00
Const. e ampliação de Creches 41.185.1.010 75.140,00
Const., rec. e/ou ampl. Escolas de Div. Niv. de Ens. 42.188.1.011 303.550,00
Ms, Senst., rec. de Qua., Esta., Ginás., Clube rec., Desp. 46.228.1.012 61.500,00
: ss" ição de ônibus escolar 47.239.1.013 53.080,00
sa: onst., rec. de Biblioteca Pública 48.247.1.014 | 14.500,00
Sis Const., rec. de Cantinas, Depósitos e Escritórios 75.427.1.015 44.890,00
onst. de casas populares 57.316.1.016 591.950,00
Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos 60.325.1.017 69.600,00
Const., rec. do Cemitério Público 60.326.1.018 21.800,00
Ampl. da rede de Iluminação Pública 60.327.1.019 93.990,00
Const. de praças e arborização de vias públicas 60.328.1.020 30.950,00
Const., rec. e/ou ampl. de Hosp. e Postos de Saúde 75.428. 1.021 316.600,00
Const. de rede de abast. d'agua e poço artesiano 76.447.1.022 48.250,00
ceara
Const. de esgoto pluviais 76.448.1.023 61.550,00
Const., rec. de Centro Comunit., lav. e/ou out. assist. 81.486.1.024 31 500,00
Const., rec. do aeroporto Municipal 87.523.1.025 26.500,00
Const. do terminal rodoviário 88.532.1.026 23.400,00
Const. de pontes, mataburros e abert. de estradas
vicinais e aquis. de máqg. e equip. rodoviários 88.534.1.027 255.230,00
Pavim. de vias urbanas, const. de meio-fios e sarg. 91.575.1.028 84.220,00
Arm. 8º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os
tributos de competência Municipal, assim como os definidos na Constituição
Federal.
Art. 9º - O Município aplicará no mínimo 10% (dez por cento) do
total da receita não vinculada e estimada para o exercício de 1.997, na área de
saúde para fins de municipalização da saúde.
Art. 10 - O Poder Executivo, poderá firmar convênios com outras
esferas de Governo, bem como seus aditamentos, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, habitação, saúde, assistência social, obras e
saneamento básico, sem ônus para o Município.
Art. 11 - As despesas com pessoal da administração direta e
indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente,
em atendimento ao disposto no artigo 38 das Disposições Constitucionais
Transitórias.
$ 1º - Entende-se como receita correntes para efeitos de limites do
presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta ou
indireta, excluídas as oriundas de operações de crédito, de alienações de bens
de capital e de convênios, exceto aquelas que cobram despesas com pessoal.
$ 2º- O limite estabelecido para despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange gastos da Administração direta e indireta, nas seguintes
despesas.
a) Salário em geral;
b) Obrigações patronais;
c) Proventos de aposentadorias e pensões;
d) Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e
e) Remuneração dos vereadores.
8 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de
estruturas, de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela
a administração direta ou indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiênte para atender as projeções de despesas até o final do
exercício, obedecendo o limite fixado no caput.
Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da Receita que
por ventura forem contratadas pelo Município serão totalmente liquidada até 30
dias após o encerramento do exercício financeiro.
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Já ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 406/96 Presidente Kennedy, 24 de Junho de 1.9
Institui o Fundo de Desenvolvimento Mun
pal e dá outras providências ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
& 1 - Das Finalidades e Diretrizes Gerais
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvim
to Municipal, destinado a apicação de recrusos, que terá si
Ê fontes constituídas pelo art, 6 desta lei tendo por objet
o desenvolvimento econônico e social do próprio município,
diante a execução de programa de financiamento aos setore
produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento
nicipal,
Art. 2º - O Plano de Desenvolvimento Municipal e
consubstanciado no relatório final do Planejamento Estraté
co e participativo para o Desenvolvimento Sustentável do m
cípio de Presidente Kennedy, bem como sua constante avalia
E, e adequação a novas realidades,
Páragrafo Único - O referido plano deverá sempre
I - Diagnosticar outras potencialidades do munic
pio;
II - Definir novas prioridaces e necessidades da
pulação;
III - Estabelecer procedimentos e deflagar ações i
dispensáveis ao Desenvolvimento auto-sustentado da comunid
segundo suas potencialidades,
Art, 3º - Respeitadas as disposições do Plano de
senvolvimento Municipal, serao obssrvadas as seguintes dir
zes formulação do programa de financiamento:
I - Concessão de financiamantos exclusivamente