norma nº 407/1996

sus
LEI Nº 409/96
Estima a receita e fixa despesas para
o exercício financeiro de 1.997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do Mnunicípio de
Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, para o exercício de 1.997, compostos
pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita no valor de
R$ 6.806.086,24 (seis milhões, oitocentos e seis mil e oitenta e seis reais e vinte
e quatro centavos), e fixa a despesa em igual importância, conforme
discriminação constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, relacionadas no adendo Ill e de
acordo com o desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 141.163,19
RECEITA PATRIMONIAL R$ 20.166,15
RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 3.024,91
RECEITA INDUSTRIAL R$ 17.897,47
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 21.426,55
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 5.469.874,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 52.784,78
' TOTAL DAS RECEITAS R$ 5.726.338,03
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 482.073,47
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 77.639,78
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 506.675,15
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.359,81
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.079.748,21
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 6.806.086,24
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação
constantes do quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei, e
Desdobramentos por Órgãos, Fundos e Unidades Orçamentárias a seguir:
|- DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃO E GOVERNO
Poder Legislativo R$ 900.000,00
Poder Executivo R$ 5.689.128,61
Reserva de Contingência R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
|l- DESDOBRAMENTO POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 900.000,00
Administração e Planejamento R$ 636.494,61
Agricultura R$ 236.148,86
Comunicações R$ 313.079,68
Defesa Nac. e Segurança Pública R$ 58.481,83
Educação e Cultura R$ 1.304.499,01
Habitação e Urbanismo R$ 1.159.328,07
Saúde e Saneamento R$ 852.020,89
Assistência e Previdência R$ 329.700,70
Transporte R$ 558.653,19
Indústria, Comércio e Turismo R$ 240.724,77
Reserva de Contigência R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
Hl - DESDOBRAMENTO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL R$ 900.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 169.143,78
SECRETARIA DE ADM. GERAL R$ 467.350,83
SETOR DE AGRICULTURA R$ 236.145,86
SETOR DE COMUNICAÇÃO R$ 313.079,68
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 58.481,83
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.304.499,01
SETOR DE OBRAS E SERV. URB. R$ 1.159.328,07
SETOR DE TURISMO R$ 240.724,77
SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 852.020,89
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 329.700,70
SETOR DE TRANSPORTES R$ 558.653,19
RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 216.957,63
TOTAL GERAL R$ 6.806.086,24
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-
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LEI Nº 408/96
Institui o Plano Plurianual para o triênio 1.997,
1998 e 1.999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o triênio 1.997, 1.998 e 1.999, nos
termos do art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o plano Plurianual do
Município de Presidente Kennedy, discriminado no anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Anualmente o Exercício incluíra, no orçamento do
Município, os investimentos previstos nos seguintes Plano Plurianual, com as
devidas atualizações de valores, bem como adicionará a programação do
exercício seguinte, para complementação do triênio, para continuidade dos
programas dos projetos de obras r/ou investimentos.
Art. 3º - Havendo nescessidade de inclusão ou supresão de projetos
do Plano Plurianual, para elaboração dos orçamentos anuais, o Executivo
proporá, atravéz de Projeto de Lei, as modificações que se fizerem nescessárias,
com justificativas fundamentais, para apreciação do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos
26 dias do mês de novembro de 1.996.
A
(
João e Sousa
Prefeito Municipal
LEI Nº 407/96
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 1.997 e dá
outras providências.
e
E A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º - O Orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo.
7 Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para
o exercício financeiro de 1.997 obedecerá as seguintes diretrizes orçamentárias
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação
federal.
Art. 3º - A Lei orçamentária anual conterá dispositivo que autorize a
correção dos valores das dotações, segundo a correção da UFIR ou por outro
índice substitutivo, acumulativamente, independente de constar ou não na
roposta orçamentária, no período compreendido entre os meses de Agosto/96 a
ezembro /96, a trimestralmente durante a vigência do exercício de 1.997.
Art. 4º - A abertura de crédito adicionais suplementares, de que
trata o artigo 43 da Lei nº 4.320/64, ficarão limitado ao valor do orçamento,
devidamente corrigido.
$ único - Para cobertura dos créditos autorizados neste artigo, o
exercício utilizará os recursos definidos no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 5 - O Orçamento Municipal de 1.997, compreenderá:
|- O orçamento fiscal que cobre os gastos municipais, de bens e
serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e solução dos
compromissos de natureza Social e Financeira; e
l - O orçamentos de investimentos municipais segundo as
peculiaridades locais.