norma nº 408/1996

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LEI Nº 408/96
Institui o Plano Plurianual para o triênio 1.997,
1998 e 1.999 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o triênio 1.997, 1.998 e 1.999, nos
termos do art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, o plano Plurianual do
Município de Presidente Kennedy, discriminado no anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - Anualmente o Exercício incluíra, no orçamento do
Município, os investimentos previstos nos seguintes Plano Plurianual, com as
devidas atualizações de valores, bem como adicionará a programação do
exercício seguinte, para complementação do triênio, para continuidade dos
programas dos projetos de obras r/ou investimentos.
Art. 3º - Havendo nescessidade de inclusão ou supresão de projetos
do Plano Plurianual, para elaboração dos orçamentos anuais, o Executivo
proporá, atravéz de Projeto de Lei, as modificações que se fizerem nescessárias,
com justificativas fundamentais, para apreciação do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, aos
26 dias do mês de novembro de 1.996.
A
(
João e Sousa
Prefeito Municipal