norma nº 391/1995

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 391/95 De 09 de Novembro de 1995,
Institui o Plano Plurianu
al para o triênio de 1996,
1997 e 1998 e dá outras pro
vidências ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE-
DY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o triênio!
de 1996, 1997 e 1988, nos termos do artigo 165, pará-
grafo 1º da Constituição Federal, o Plano Plurianuak
do Município de Presidente Kennedy, discriminado no
anexo 1, parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Anualmente. o Exercício inclui
rã, no orçamento do Município, os investimentos previs
to no presente plano Plurianual, com as devidas atuali
zações de valores, bem como adicionará a programação do
exercício seguinte, para complementação do triênio,pa-
ra continuidade dos programas nos projetos de obras
e/ou investimentos,
Art. 3º - Havendo necessidade de inclu-
são ou supressão de projetos do Plano Plurianual, para
elaboração dos Orçamentos Anuais, o Executivo proporê,
através de Projeto de Lei, as modificações que se fize
rem necessárias, com justificativas fundamentadas, pa-
ra apreciação do Legislativo Municipal,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRE
SIDENTE KENNEDY, aos 09: dias do mês de novembro de
1995.
Es
João Oliveira dé Souza
PREFEITO,
PRESIDENTE KENNEDY - TO