norma nº 394/1995

a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
/———
= A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE-
DY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munici=
pal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
Art, 1º - Fica criado o Conselho Munici
pal de Assistencia Social - CMAS, orgão deliberativo
de carater permemente e êmbito municipal.
Art, 2º - Respeitadas as competências!
exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conse=
ho Municipal de Assistencia Social:
I = definir as prioridades da pólítica
de assistencia social;
11 - estabelecer as diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Assis -|
tência;
III - aprovar a Política Municipal de As-
sistência Social;
IV - atuar na formulação de estrategias!
e controle da execução da política de assistência so-
cial;
V - propor critérios para a programação
LEI Nº 394/95 De 10 de Novembro de 1995,
Cria o Conselho Municipal
de Assistência Social e dê
outras providências ...
e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fu
1
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
do Municipal de Assistência Social, a fiscalizar a mo
vimentação e aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a program
ção e para as execuções financeiras e orçamentárias d
Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar
movimentação e aplicação dos recursos,
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar o
serviços de assistência prestados à populeção pelos Oór
gaos, entidades públicas e privadas do Município;
VIII - aprovar critérios para celebração d
contratos ou convênios entre o setor público e as enti
dades privadas que prestam serviços de assistencia so
cial no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios de qualidade par
o funcionamento dos serviços de assistencia social pú
blicos e privados no ambito municipal;
X - apreciar previamente os contratos
convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento In
terno;
XII - zelar pela 6fetivação do sistema de
centralizado e participativo de assistência social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2(do
is) anos, ou extraordinariamente, por maioria absolut
de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistenci
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação d
assistência social, e propor diretrizes para o aperfei
çoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos Tr
cursos bem como os ganhos sociais e o desempenho do
programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão ev
lor dos benefícios eventuais,
ESTADO DO TOCANTINS
Rm Te PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY!
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art, 32º - O CMAS terá a seguinte compos
sição:
I - do Governo Municipal:
a) representante(s) da Secretária Muni=
cipal de Assistência Social;
b) representante(s)
cipal de Cultura Educação e Lazer;
t) representante(s)
cipal de Saúde;
d) representante(s)
bras;
e) representante(s)
Finanças; .
f) representante(s)
Agricultura;
9) representanté(s)
dual.
da
da
da
da
da
da
Secretaria Muni-
Secretaria Muni-
Secretaria de O-
Secretaria de
Secretaria de
Coletoria Esta-
II - representante(s) dos prestadores de
serviços na área:
a) representante(s)
dimento & infância e adolecência;
b) representante(s)
zadas;
c) representante(s)
los;
d) representante(s)
de
de
de
de
entidade de aten=
escolas especiali
albergues ou asi-
instituíções de
atendimento a criança e/ou adolescentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
III - representente(s) dos profissionais
a) representante(s) dos saaistentes soc
b) representante(s) dos sociológos;
c) representante(s) dos psicólogos,
IV - dos usuários!
a) representante(s) das entidades ou as
ciações comunitérias;
b) representante(s) dos sindicatos e e
tidades patronais da áres de assistência social;
c) representante(s) das associações
portadores de deficiencia;
d) representante(s) de associações da c
ança e do adolescente;
e) representante(s) de associação de id
sos.
$ 1º - Cada titular do CMAS terá um 8
plente, oriundo da mesma categoria representativa,
$ 2º - Somente será admitida a particip
ção no CMAS de entidades juridicamente constituídas e
regular fungionamentos,
$ 32 - A soma dos representantes que tr
tam os incisos II, III e IV do presente artigo não se
inferior & metade do total de membros do CMAS,
Art. 4º - Us membros efetivos e suplent
do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediant
indicação:
I - da autoridade estadual ou federal c
respondente as respectivas representações;
II - do único representante legal das e
tidades no demeis casos,
tm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
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$ 1º - Os representantes do Governo Mu-
nicipal serao de livre escolha do Prefeito,
Art. 5º - A atividade dos membros do
CMAS reger-se-ã pela disposições seguintes:
I - o exercício da função de conselhei-
ro é considerado serviço público relevante, e não serã
remunerado;
II - os conselheiros serao escluídos do
CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em ca-
so de faltas injustificadas a 3(tre6s) reuniões consecu
tivas ou 5S(cinco) reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser sue
bstituídos mediante solicitação, da entidade ou auto-
ridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terê direito a
um único voto na sessão plenória;
V - as decisões do CMAS serao consubs-
tanciadas em resolução.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá o seu funcionamen
to regido por regimento interno próprio e obedecendo
as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação
máxima;
II - as sessões plenérias serão realiza-
das ordinariamente quando convocados pelo Presidente
ou por requerimento da maioria dos seus membros,
Art. 7º - A Secretaria Municipal de
Assistência Social ou equivalente, prestará [s) apoio
administrativo necessério ao funcionamento do CMAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
Art. 8º - Para melhor desempenho de su
as funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entida
des, mediante os seguintes critérios:
I - considerar-se-á colaboradores d
CMAS, as instituições formadoras de recursos humano
para a assistência social e as entidades representati
vas de profissionais e usuérios dos serviços de assis
tencia social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas [e]
instituições de notória especialização para assessora
o CMAS em assuntos específicos,
Art, 9º - Todas as sessões do CMAS se
rão públicas e procedidas de ampla divulgação,
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS
bem como os temas tratados em plenório de diretoria
comissões serão objeto de ampla e sistemática divulga
ção.
Art, 102 - O CMAS elaborará seu Regimen
to Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promul
gação da Lei.
Art. 11º - A Secretaria Municipal
cuja competência estejam afetas as atribuições objet
da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Munici
pal de Assistencia Social,
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a abrir credito especial no valor deR$1,000,0
(hum mil reais) para promover as despesas com a insta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY)
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lação do Conselho Municipal de Assistência Social,
Art. 132 - Esta Lei entrará em vigor na
|
data de sua publicação, revogadas as disposições em
4 :
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI
DOENTE KENNEDY, aos 10 dias do. mes de novembro de 1995
uza
oão O
PRESIDENTE KENNEDY - TO