norma nº 392/1995

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
lação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
º 1
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIL
DONTE KENNEDY, aos 10 dias do: mês de novembro de 1995
PRESIDENTE KENNEDY - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
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LEI Nº 393/95 De 10 de Novembro de 1995,
Cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá ou
tras providências...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal
de Assistência Social-FMAS, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcio-
nar recursos e meios para o financiamento das ações na
área de assistência social,
Art. 2º - Constituirao receitas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferen-
cia dos Fundos Nacionais e Estadual de Assistência So-
ciel)
II - doação orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcor-
rer de cada exercício;
III - doação, auxílios, contribuições, sue
bvenções e transferência de entidades nacionais e in-
ternacionais, organizações governamentais e não-gover=
namentais;
IV - receitas de aplicações financeiras dé
recursos de Fundo, realizados na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadaça
de outras receitas próprias oriundas de finaciamento da
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
entidades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o fundo municipal de assis-
tência social terá direito de receber por força da lei
e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com
outras entidades financeiras;
VII - doações em espécies feitas diretamen
te ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser le-
galmente institúídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista
para o orgão executor da Administração Pública Munici-
pal, responsável pela assistencia social, será automa-
ticamente transferida para a conta do fundo Municipal"
de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituíções financeiras oficiais,
em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS,
Art. 32º - O FMAS será regido pela Secrg
taria de Assistencia Social, sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistencia Social,
$ 1º - A proposta orçamentária do Fune
do Municipal de Assistência Social - FMAS- constará do
plano diretor do Município,
$ 2º - 0 orçamento do Fundo Municipal d
Assistência Social= FMAS - integrará o orçamento da Se
cretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipa
de Assistência Social - FMAS, serao aplicados em:
»
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
I - financiamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Mu
nicipal responsável pela execução da Política de Assis
tencia Social ou por orgão conveniados;
II - pagamento pela prestação de servi
ços a entidades conveniadas de direito público e privar
do para a execução de programas e projetos específicos"!
do setor de assistencia social;
III - aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvol-
vimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação ,aqui-
sição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento
dos instrumentos de gestão, planejamento, administra-|
ção e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios gventuais,
conforme o disposto no inciso 1 do art, 15 da Lei Or-
gênica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as
entidades e organização de assistência social, devida-
mente registrada no CMAS, será efetivado por intermé-
dio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pee
lo Conselho Municipal de Assistencia Social,
Parágrafo Único - As transferências de
recursos para organização governamentais e não gover-
nementais de Assistência Social se processarao mediane
te convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou simila
res, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria
de conformidade com os programas, projetos e serviço
Y
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY!
RE
aprovafos pelo Conselho Municipal de Assistencia Socie
al.
Art. 6º - As contas e os relatórios do
gestor de Fundo Municipal de Assistência Social serão
submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assis
tência Social - FMAS, mensalmente, de forma sintética
e, anualmente, da forma analítica,
Art. 7º - Para atender as despesas de-
correntes da implantação da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no presente exercício,
Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas
nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64,
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI
DENTE KENNEDY, aos 10 dias do mês de novembro de 1995,
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João ' mi
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PRESIDENTE KENNEDY - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
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LEI Nº 392/95 ; De 09 de Novembro de 1995
Dispõe sobre as diretrizel
orçamentárias para o exer
cício financeiro de 1,99
e dê outras providências,,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipa
sanciono a seguinte Leis:
Art,1lº - O orçamento anual do Municípi
abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos,
Art. 2º - A elaboração da proposta orça
mentária do Município para o exercício de 1996 obedece
rô as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo des no
mas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 1º - O montante des despesas não deve
rã ser superior ao das receitas,
$ 2º - Na previsão das receitas por esti
mativa considerar-se-á a tedência do presente exercíci
e os efeitos das modificações na legislação tributária
$ 32 - O pagamento dos salários de pesso
al e encargos terão prioridade sobre as ações de expan
são,
$ 4º - Os projetos em fase de execuça
terão prioridade sobre os novos projetos, não podend
ser paralizado sem autorização legislativas
$ 52 - O Município aplicará, no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultant