norma nº 393/1995

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
lação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
º 1
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIL
DONTE KENNEDY, aos 10 dias do: mês de novembro de 1995
PRESIDENTE KENNEDY - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
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LEI Nº 393/95 De 10 de Novembro de 1995,
Cria o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá ou
tras providências...
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal
de Assistência Social-FMAS, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcio-
nar recursos e meios para o financiamento das ações na
área de assistência social,
Art. 2º - Constituirao receitas do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferen-
cia dos Fundos Nacionais e Estadual de Assistência So-
ciel)
II - doação orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a lei estabelecer no transcor-
rer de cada exercício;
III - doação, auxílios, contribuições, sue
bvenções e transferência de entidades nacionais e in-
ternacionais, organizações governamentais e não-gover=
namentais;
IV - receitas de aplicações financeiras dé
recursos de Fundo, realizados na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadaça
de outras receitas próprias oriundas de finaciamento da
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
entidades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o fundo municipal de assis-
tência social terá direito de receber por força da lei
e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com
outras entidades financeiras;
VII - doações em espécies feitas diretamen
te ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser le-
galmente institúídas.
$ 1º - A dotação orçamentária prevista
para o orgão executor da Administração Pública Munici-
pal, responsável pela assistencia social, será automa-
ticamente transferida para a conta do fundo Municipal"
de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituíções financeiras oficiais,
em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS,
Art. 32º - O FMAS será regido pela Secrg
taria de Assistencia Social, sob orientação e controle
do Conselho Municipal de Assistencia Social,
$ 1º - A proposta orçamentária do Fune
do Municipal de Assistência Social - FMAS- constará do
plano diretor do Município,
$ 2º - 0 orçamento do Fundo Municipal d
Assistência Social= FMAS - integrará o orçamento da Se
cretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipa
de Assistência Social - FMAS, serao aplicados em:
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY;
I - financiamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Mu
nicipal responsável pela execução da Política de Assis
tencia Social ou por orgão conveniados;
II - pagamento pela prestação de servi
ços a entidades conveniadas de direito público e privar
do para a execução de programas e projetos específicos"!
do setor de assistencia social;
III - aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvol-
vimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação ,aqui-
sição ou locação de imóveis para prestação de serviços
de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento
dos instrumentos de gestão, planejamento, administra-|
ção e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios gventuais,
conforme o disposto no inciso 1 do art, 15 da Lei Or-
gênica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as
entidades e organização de assistência social, devida-
mente registrada no CMAS, será efetivado por intermé-
dio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pee
lo Conselho Municipal de Assistencia Social,
Parágrafo Único - As transferências de
recursos para organização governamentais e não gover-
nementais de Assistência Social se processarao mediane
te convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou simila
res, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria
de conformidade com os programas, projetos e serviço