| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação' Comercial e Industrial de Presidente Kennedy (ACIPEK) e da outras providências... |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY! “ST LEI Nº 396/95 De 17 de Novembro de 1995, Declara de Utilidade Públi ca Municipal a Associação! Comercial e Industrial de Presidente Kennedy fACIPEK) . a s e da outras providencias... A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu João Oliveira de Sou= sa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Industrial de Presidente Kennedy (ACIPEK), Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrérios GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI- DENTE KENNEDY, aos 17 dias do mes de novembro de 1995, João Oliveira e PRETO Souza PRESIDENTE KENNEDY - TO