norma nº 522/2002

ATT]
VARA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 522/2002 DE 21 DE OUTUBRO DE 202.
Dispõe sobre Autorização
para aquisição de Béns
Imóveis e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por
compra, um terreno, de propriedade do Sr. Reis Malaquias dos Santos, p
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado na Av. Bem:
Sayão com as Ruas 13 e 14 da Quadra 04, os seguintes Lotes: 09, 10, 11,
13, 14, 15, 16, 17, e 18, no centro da cidade, com área de 3.720m?.
$ Único — O valor da aquisição será de 4.000,00 (quatro
reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês
outubro de 2002.