norma nº 523/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
- LEINº 526/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre Autorizaçã
para o Prefeito Municipa
fazer doação e dá outra
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder
doação de presentes de Natal, às pessoas carentes deste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias d
mês de dezembro de 2002.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 525/2002
mto | |
ty Dispõe sobre Autorização
Los Ú costa, para concessão de abopo
salarial aos Servidores
po Educação e dá outh
providências.
DE 19 DE DEZEMBRO DE 20(P.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abo
pagamento das competências de dezembro de 2002, no valor total de
11.155,52 (Onze mil, cento e cingienta e cinco reais e cinquenta e dpi
centavos), e janeiro de 2003, no valor de R$ 8.403,52 (Oito mil, quatrocen
e três reais e cingiienta e dois centavos), conforme relacionado anexo.
ERA revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias
mês de dezembro de 2002.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2002.
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEREM CONTEMPLADOS COM ABONO SALARIAL JN
SEGUINTE RECURSO — FUNDEF 60%:
REFERENTE A DEZEMBRO/2002
03 — Francisca Auxiliadora da Costa
04 — Silvia Marta Martins e Silva
08 — Heliene Medrado da Silva Ribeiro
09 — Rosângela de Sousa Alves
10 — Sônia Maria Ribeiro Sousa
11 — Regina Alves Lemos ........
12 — Zilmaete Batista Rodrigues Sousa ........
13 — Francisca da Silva Cirqueira Duarte
14 — Maria de Fátima R. da Costa
15 — Eraldina Pires da Luz...
16 — Diná Pereira Mendonça Borges
17 — Antonia Jocélia L. Miranda
20 — Elizete Domingas R. Cavalcante...
21 — Joana Darque Pires Rodrigues Antunes
22 — Luiza Costa de Cirqueira ........ii
23 — Maria Abilo dos Santos Silva
24 — Luciana dos Santos Amorim
25 — Maria das Dores C. Silva...
26 — Maria de Fátima Martins Santana
Do
PIT
NUAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 523/2002 08 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a nova
estrutura organizacional do
Poder Executivo e o seu
Quadro de Cargo e Salários e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto
organizacional permanente, representado pela administração direta, integrados por setores
de atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme.
Parágrafo Primeiro: A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo
Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Segundo: Auxiliam diretamente os Secretários Municipais, os
Titulares de Departamentos e Setores ou Serviços às Secretarias subordinadas.
Art. 2º - A Administração se constitui de serviços estatais dependentes,
encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:
I — Aos órgãos de assessoramento e apoio, com subordinação direta ao
Prefeito;
II — As Secretarias do Município, órgão de primeiro nível hierárquico, para o
exercício de planejamento, comando, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa do Poder Executivo;
Art. 3º - A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias compreende
os seguintes níveis:
Secretarias no Município, nível de execução. Os seguintes Departamentos,
Setores ou Coordenações:
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Departamento de Material e Patrimônio;
b) Departamento de Pessoal;
c) Coordenação dos Serviços de Secretaria Geral.
d) Departamento de Transporte;
e) Setor de Transporte Escolar.
f) Departamento de Viação e Obras Publicas
g) Departamento de Agricultura
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Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
a) Departamento de Arrecadação e Fiscalização;
b) Departamento Financeiro;
c) Setor de Contabilidade;
HI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA,
a) Departamento de Cultura;
b) Coordenação de Ensino;
c) Coordenação Pedagógica;
d) Setor de Merenda Escolar
IV — SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
a) Departamento de Saúde;
b) Setor do PACS — Agentes Comunitários
c) Setor Administrativo;
d) Setor de Enfermagem;
e) Setor de Vigilância Sanitária.
V— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
a) Departamento de Assistência Social;
b) Setor de Assistência Social.
I — De direção superior, representada pelo Secretário do Município, com
funções relativas à lideranças e à articulação institucional do setor de atividades polarizado
pela pasta, inclusive a representação e as relações intersecretarias;
H — De assessoramento, relativo as funções de apoio direto ao secretário do
município nas suas responsabilidades e atribuições;
HJ — De atuação instrumental, representado por núcleos setoriais concernentes
aos sistemas de planejamento e coordenação, de finanças e administração, encarregados de
funções típicas e permanentes da secretaria.
Art. 4º - A estrutura organizacional da administração direta fica assim
constituída: ,
I — Gabinete do Prefeito
1 - Chefia de Gabinete;
2 - Assessoria Especial;
3 - Assessoria Jurídica;
4 - Motorista de Representação
II — Secretarias Municipais
1 - Secretaria Municipal de Administração
2 - Secretaria Municipal de Finança
3 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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4- Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente;
5 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
Art. 5º — A competência dos órgãos descritos no artigo 4º e das unidade
estruturais básicas comuns a todas às Secretarias Municipais, ficam assim definidas:
I- GABINETE DO PREFEITO
a) Assistir ao Prefeito no trato das questões, providências e iniciativas d
seu expediente particular,
b) Assessorar o Prefeito em todos os assunto s por ele especificado;
c) Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica;
Il - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Zelar pela guarda, conservação, e controle de patrimônio público;
b) Obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento d
máquina administrativa;
c) Manter o controle das contratações demissões e todas as questões ligada:
ao funcionalismo municipal;
d) Coordenar e articular com as demais unidades administrativas todo
processo administrativo;
e) Manter os serviços de planejamento e fiscalização urbana;
f) Promover a melhoria do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpe
pública em geral;
g) Promover a melhoria dos serviços de iluminação pública e conservação di
praças e demais logradouros públicos;
h) Manutenção do cemitério;
i) Executar e fiscalizar obras do Município;
j) Zelar pela guarda, conservação e controle dos equipamentos rodoviários;
k) Promover a melhorias da rede viária municipal com a conservação
construção de estradas vicinais;
D Zelar pela conservação das vias públicas e pavimentação urbana.
m) Manter os serviços de fiscalização dos veículos públicos
m) Promover a melhoria do sistema de transporte escolar;
n) Executar e fiscalizar os serviços de manutenção dos veículos;
2 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
a) Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da polític
e da administração tributária e financeira;
c) Manter o controle da execução orçamentária e patrimonial;
d) Manter a guarda e movimentação de valores do Município;
e) Assessorar o Prefeito em todas as questões pertinentes a administraçã
municipal.
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f) Fomentar o apoio aos pequenos e médios agropecuarista;
g) Promover e controlar os serviços de mercados, feiras e matadouros:
h) Buscar com organismos governamentais e não governamentais, a parceria
necessária ao apoio a produção agropecuária;
3 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Promover a melhoria da qualidade de ensino;
b) Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimento de ensino do
Município;
c) Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio e aos
investimentos na rede municipal de ensino;
a) Promover a melhoria do sistema de distribuição da merenda escolar;
b) Promover e apoiar as atividade ligadas a cultura;
c) Desenvolver toda a política de desenvolvimento educacional, a nível de
ensino fundamental, ensino profissionalizante, desenvolvimento cultural e
desportivo.
4 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
a) Desenvolver a política de saúde municipal em consonância com as
diretrizes emanadas dos Governos Estadual e Federal;
b) Coordenar a prestação de serviços médicos ambulatóriais de urgência e de
emergência;
c) Coordenar as campanhas de conscientização para erradicação de doenças
endêmicas e epidêmicas;
d) Promover as ações de conscientização quanto a preservação e ao uso
racional dos recursos naturais;
e) Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao
saneamento básico e ao meio ambiente;
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
a) Desenvolver a política municipal de assistência social de conformidade
com as diretrizes emanadas dos Governos Estadual e Federal;
b) Prestar serviços de assistência social à comunidade carente em geral,
especialmente às crianças e aos idosos;
c) Desenvolver ações concretas que estabeleçam uma política de promoção
humana;
d) Desenvolver ações visando a integração da comunidade na busca de
soluções de amparo aos menos favorecidos.
Art. 7º - São atribuições dos secretários Municipais:
I - Promover a administração da secretária em estrita observância das
disposições legais;
II — Exercer a liderança sobre os setores afetos e cada pastas;
WI-Emitir parecer conclusivo sobre assuntos submetidos a sua decisão;
IV-Desempenhar tarefas compatíveis com a sua função e as determinadas pelo
Prefeito.
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Art. 8º - O quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal está embaçado nos princípios constitucionais e está de acordo com as diretrizes
estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Público Municipais e nesta Lei.
Art. 9º - Constituem parte integrante desta Lei os anexo I a II, compreendendo
o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, com as suas formas de
provimento, direitos e vantagens atribuídas ao funcionário.
Art. 10º - Os cargos em comissão da administração do Município, são todos de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, constantes do anexo I desta Lei.
Parágrafo 1º - Sempre que possível, os cargos de chefia serão lotados por
servidores do mesmo setor ou departamentos, desde que preencham os requisitos exigidos
para o exercício da função.
Art. 11º - Os cargos de provimentos efetivo criados por esta Lei, constantes do
Anexo II, com as suas denominações e em numero certo, serão providos mediante concurso
público de provas os cargos que exigem níveis básicos e médio e de provas e títulos para os
cargos que exigem nível superior, segundo os princípio de carreira.
Art.12º - As carreiras são constituídas de cargos da mesma orientação
profissional, nos níveis básicos (elementar e Auxiliar), médio e superior, atendidos os
requisitos de escolaridade, experiência ou profissionalização e especialização para o
desempenho das respectivas tarefas típicas.
Art. 13º - Para fins de provimento dos cargos de carreira exigir-se-á:
I — Segundo a escolaridade:
a) nível básico-elementar, para os que ainda não tenham concluído 1º a 4º
serie primário;
b) nível básico-auxiliar, para os que ainda não tenham concluído o 5º à 8º
serie 1º grau;
c) nível médio, para os que tenham concluído a 1º à 3º segundo grau;
d) nível superior, para os que tenham concluído o curso superior, com
registro no respectivo órgão de classe.
II — Segundo a experiência ou profissionalização:
a) experiência em atividades com: aparelhos e máquinas de valores
considerável, sem escolaridade comprovada;
b) treinamento específico, além do nível básico de escolaridade
c) profissional, com escolaridade de nível médio;
d) curso de magistério, para professores do ensino fundamental e curso de
aperfeiçoamento para professores das escolas da zona rural.
Art. 14º - A movimentação e desenvolvimento do funcionário em progressão
horizontal, dar-se-á por merecimento ou por outros critérios estabelecidos no Estatuto do
Funcionário Público Municipal e por esta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Parágrafo 1º - Será concedido ao servidor efetivo, um adicional de 5% (cinco
Porcento) sobre a sua remuneração, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado ao
Município, em progressão horizontal, desde que, durante o período tenham tido assiduidade
e não tenha sofrido quaisquer punições disciplinares.
Art. 15º - A carga horária de trabalho adotado para o serviço público municipal
é de 40 h (quarenta) horas semanais.
Parágrafo 1º Os profissionais médico e odontólogos cumprirão jornada
especial de trabalho equivalente a 20h (vinte) horas semanais, em turnos de 04h (quatro)
diárias de atendimento.
Parágrafo 2º - Os professores terão a carga horária mínima de 20h (vinte)
horas/aula e serão regidos por esta lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
pelo Estatuto do Magistério.
Parágrafo 3º - As demais funções que exigirem jornada especial de trabalho, na
forma da legislação pertinente, terão os seus horários definidos por Portaria do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 16º - O enquadramento dos servidores estáveis será feito mediante
transposição para cargos similares, via decreto, observadas as diretrizes estabelecidas nesta
Lei.
Art. 17º - Os salários estabelecidos nos anexos integrantes desta Lei. Serão
revisto uma vez por ano, tendo como data base o mês de maio.
Art. 18º - A contratação por tempo determinado terá caráter excepcionalíssimo
e ocorrerá somente para o atendimento de situação expressamente justificada ou para
realização de serviços temporários e de real interesse público, pelo prazo fixado em decreto
do Poder Executivo, não podendo este ser superior há seis meses.
Art. 19º - Aos portadores de deficiência fisica, fica assegurado 5% (cinco
porcento) das vagas dos cargos a serem preenchidos, que serão reservados para a
concorrência entre os candidatos portadores de deficiência física, cujas funções deverão ser
compatíveis à percepção psíquico-motora e ao manejo operacional que requer para o seu
desempenho.
Art. 20º - O chefe do executivo municipal regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua provação.
Art. 21º - Os cargos de Recepcionista, Telefonista e Escriturário e Secretário
AS-I serão extintos e os mesmos passarão para o cargo de Assistente Administrativo. O
cargo de Trabalhador Braçal será extinto e o mesmo passará para o cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, em especial os dispositivos da Lei Municipal nº 462/99
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, ao
08 de novembro de 2002
FRANCISC RODRIGUES D VASCONCELOS
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTID. SALÁRI
GABINETE DO PREFEITO I
Chefe de Gabinete 01
Motorista de Representação 01
Assessoria Especial 02
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
- Secretário Administrativo 01
Departamento de Material e Patrimônio
- Diretor de departamento de patrimônio e Imobiliário 01
Departamento de Pessoal
- Diretor de departamento de pessoal 01
Departamento de Transporte
- Diretor de departamento de Transporte e Agricultura 01
Departamento de Almoxarifado
- Chefe de departamento Almoxarifado , 01
Departamento da JSM e TRABALHISTA [
- Chefe de departamento JSM , 01
SECRETÁRIA DE FINANÇA
- Secretário Financeiro 01
Departamento de Arrecadação e Fiscalização
-Diretor de departamento de arrecadação e fiscalização
Departamento Financeiro
- Tesoureiro 01
|
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
Secretario de Educação 01
Coordenação Pedagógica
- Orientador pedagógico 01
Departamento de Ensino
- Diretor Geral das Escolas Municipais 01
Departamento de Cultura
- Diretor de departamento de cultura 01
Coordenação de Ensino
- Inspetor Escolar 01
Coordenação Pedagógica
- Orientador pedagógico 01 ]
Coordenação de Setor de Merenda Escola
- Coordenador da merenda escolar 01
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
SECRETÁRIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E
MEIO AMBIENTE
- Secretário de Saúde 01
Setor de Enfermagem
- Coordenador do setor de enfermagem 01
Setor de Vigilância Sanitária | .
- Coordenador do setor de vigilância sanitária 01
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
TRABALHO
- Secretário de Assistência Social 01
Departamento de Assistência Social
- Coordenador do departamento de Assistência Social 01