| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para concessão de abono salarial Aos Servidores da Educação e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - LEINº 526/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre Autorizaçã para o Prefeito Municipa fazer doação e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder doação de presentes de Natal, às pessoas carentes deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias d mês de dezembro de 2002. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 525/2002 mto | | ty Dispõe sobre Autorização Los Ú costa, para concessão de abopo salarial aos Servidores po Educação e dá outh providências. DE 19 DE DEZEMBRO DE 20(P. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abo pagamento das competências de dezembro de 2002, no valor total de 11.155,52 (Onze mil, cento e cingienta e cinco reais e cinquenta e dpi centavos), e janeiro de 2003, no valor de R$ 8.403,52 (Oito mil, quatrocen e três reais e cingiienta e dois centavos), conforme relacionado anexo. ERA revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias mês de dezembro de 2002. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 022/2002. SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEREM CONTEMPLADOS COM ABONO SALARIAL JN SEGUINTE RECURSO — FUNDEF 60%: REFERENTE A DEZEMBRO/2002 03 — Francisca Auxiliadora da Costa 04 — Silvia Marta Martins e Silva 08 — Heliene Medrado da Silva Ribeiro 09 — Rosângela de Sousa Alves 10 — Sônia Maria Ribeiro Sousa 11 — Regina Alves Lemos ........ 12 — Zilmaete Batista Rodrigues Sousa ........ 13 — Francisca da Silva Cirqueira Duarte 14 — Maria de Fátima R. da Costa 15 — Eraldina Pires da Luz... 16 — Diná Pereira Mendonça Borges 17 — Antonia Jocélia L. Miranda 20 — Elizete Domingas R. Cavalcante... 21 — Joana Darque Pires Rodrigues Antunes 22 — Luiza Costa de Cirqueira ........ii 23 — Maria Abilo dos Santos Silva 24 — Luciana dos Santos Amorim 25 — Maria das Dores C. Silva... 26 — Maria de Fátima Martins Santana Do