| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para o prefeito municipal fazer doação e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - LEINº 526/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre Autorizaçã para o Prefeito Municipa fazer doação e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder doação de presentes de Natal, às pessoas carentes deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias d mês de dezembro de 2002.