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norma nº 503/2002

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 503 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaDispõe sobre Autorização pagamento de bolsas de estudo e toma outras providências.
native_id173

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 503/2002 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõem sobre autorização par|
pagamento de Bolsas de Estud
e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de President
Kennedy, Estado do Tocantins, autorizado a conceder BOLSAS D
ESTUDO, no valor de R$30,00 (Trinta reais), a estudantes de baixa rend:
conforme Orçamento de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2002.
LOS
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax:(**63) 467-1160 / 467-1367 - Presidente Kennedy - Todantins

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