| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização especial para contrato especial e temporário de servidor e dá outras providências." |
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LEI Nº 520/2002 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre Autori para o Prefeito Munibipal fazer doação e dá olitras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munidipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a doação de 10.200 (dez mil e duzentos) telhas plan usadas e 313 (trezentos e treze) telhas brasilit usadas às pessoas carentes deste Município. $ Único - A doação será formalizada através do tdrmo, assinado pelo doador e donatário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publichção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dis do mês.de setembro de 2002. CÂMARA MUNICIPAIW DE ESTADO DO TOCANTINS É PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 519/2002 DE 13 DE AGOSTO DE 200p. Sa Dispõe sobre autorização pafa o Prefeito Municipal fazpr . doação e dá — outrhs providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT) KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipdl, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procederfa doação de 4.500 (Quatro mil e quinhentas) telhas colonial usadas e (dezesseis) vitrô usados, para as pessoas carentes deste Município. & Único - A doação será formalizada através de te assinado pelo doador e donatário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês fle agosto de 2002.