br-locleg corpus explorer

← Presidente Kennedy (TO)

norma nº 506/2002

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 506 / 2002
Date 2002-02-19
Ementa"Dispõe sobre autorização especial para contrato especial e temporário de servidor e dá outras providências."
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

LEI Nº 520/2002 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre Autori
para o Prefeito Munibipal
fazer doação e dá olitras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munidipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação de 10.200 (dez mil e duzentos) telhas plan usadas e 313 (trezentos e
treze) telhas brasilit usadas às pessoas carentes deste Município.
$ Único - A doação será formalizada através do tdrmo,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publichção,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dis do
mês.de setembro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAIW DE
ESTADO DO TOCANTINS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 519/2002 DE 13 DE AGOSTO DE 200p.
Sa Dispõe sobre autorização pafa
o Prefeito Municipal fazpr
. doação e dá — outrhs
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT)
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipdl,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procederfa
doação de 4.500 (Quatro mil e quinhentas) telhas colonial usadas e
(dezesseis) vitrô usados, para as pessoas carentes deste Município.
& Único - A doação será formalizada através de te
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês fle
agosto de 2002.

open original →