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norma nº 509/2002

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 509 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaDispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal, fazer doação de terreno e toma outras providências.
native_id179

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 509/2002 DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre autorizaç
para o Prefeito Municipal,
fazer doação de terreno
toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder
doação de uma área de 507,50 m, localizada na Rua Antonio Barbosa, Vil
Loreto, para o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek.
Parágrafo Único - A doação será formalizada através d
Memorial Descritivo e Cróquis do terreno, em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Le
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, aos 11 dias do mês de Março de 2002.

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