| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal, fazer doação de terreno e toma outras providências. |
| native_id | 179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 509/2002 DE 11 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre autorizaç para o Prefeito Municipal, fazer doação de terreno toma outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder doação de uma área de 507,50 m, localizada na Rua Antonio Barbosa, Vil Loreto, para o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek. Parágrafo Único - A doação será formalizada através d Memorial Descritivo e Cróquis do terreno, em anexo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Le entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 11 dias do mês de Março de 2002.