norma nº 511/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEINº 511/2002 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a revisão di
remuneração de servidore
e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu FRANCISC
RODRIGUES DE VASCONCELOS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido para os servidores públicos, reajust
da remuneração, na área da Saúde Municipal, destinado às categorias abaixo
nos seguintes índices:
CARGO ÍNDICE DE REAJUSTE
Técnico de Enfermagem 20%
Auxiliar de Enfermagem 20%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Le
entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º d
março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, aos 08 dias do mês de abril de 2002.
FRANCISCO R. DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal