| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Especial". Na Lei Orçamentária nº501/01 para o exercício financeiro de 2.002, E tomam outras providencias". |
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CÂMARA MUNIPIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEIN.º 512/02, 18 DE ABRIL DE 2002. “Dispõe sobre autorização abertura de Créditos Espetial”. Na Lei Orçamentária nº501/01 para o exercício finankeiro de 2.002, E tomam outras providencias”. Art. 1º.- Fica o poder executivo municipal de Presidente Kennedy, estado do Tocantins, autorizado a abrir um « Adicional Especial, na Lei Orçamentária N. º501./01 para o exercício do ano 2.002, o valor de R$76.000(Setenta e Seis Mil Reais), sendo o valor escolar no município, conforme dotação orçam entária e projeto de ativi abaixo especificado: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Aquisição de um Microônibus. 12.361.1.049 - 4.4.90.52 Art.2º - Os recursos para cobrir o (Jredito Aberto no artigo anterior, será utilizado anulação parcial em dptação orçamentária, conforme abaixo. 10.304.1.053 - 4.4.90.51 Art. 4º - Revogadas as disposições contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente