| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Contrato Especial Temporário de servidor e dá outras providências. |
| native_id | 184 |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY LEI Nº 515/2002 DE 18 DE JUNHO DE 2042. Dispõe sobre autorização pgra Contrato Especial Temporáti de servidor e dá ou providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municiphl, com base no Art. 9º inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal, sanciono] a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municiphl, autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 06 de maio de 2002 a B1 de dezembro de 2002, a bem do serviço público municipal, o servidor abaiko mencionado: 8 1º — Motorista (Kombi) — Secretaria Municipal de Educaçãd. - Cleyton Neves Araújo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç. retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2002. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês fle junho de 2002.