norma nº 516/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNED
LEI Nº 516/2002
Dispõe sobre autorização para .
Contrato Especial Tem rário
de servidor e dá putras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou é eu Prefeito Mulicipal,
com base no Art. 9º inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal, sangiono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Muicipal,
autorizado a contratar por tempo determinado, do dia 03 de junho dej2002 a
31 de dezembro de 2002, a bem do serviço público municipal, o jervidor
abaixo mencionado:
g 1º — Operador de Máquina — Secretaria Municipal d Viação
e Obras Públicas.
- Erismar Lopes dos Reis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua P
retroagindo seus efeitos a 03 de junho de 2002.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GABINETE
do Tocantins, aos 18 dias mês de
PRESIDENTE KENNEDY, Estado
junho de 2002.