norma nº 517/2002

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 517/2002 DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre Autorizaçã
para aquisição de Be
Imóveis e toma outr:
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, Decreta e eu, Prefeito Municipa
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir po
compra, um prédio, de propriedade do Sr. José Edílson de Araújo, para
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, localizado no CECOPE
(Centro Comercial de Presidente Kennedy), no centro da cidade, com área d
188,79m?.
$ Único - O valor da aquisição será de 3.000,00 (três mi
reais), conforme entendimento entre as partes envolvidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês d
Agosto de 2002.