norma nº 519/2002

CÂMARA MUNICIPAIW DE
ESTADO DO TOCANTINS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 519/2002 DE 13 DE AGOSTO DE 200p.
Sa Dispõe sobre autorização pafa
o Prefeito Municipal fazpr
. doação e dá — outrhs
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENT)
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Municipdl,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procederfa
doação de 4.500 (Quatro mil e quinhentas) telhas colonial usadas e
(dezesseis) vitrô usados, para as pessoas carentes deste Município.
& Único - A doação será formalizada através de te
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês fle
agosto de 2002.