norma nº 520/2002

LEI Nº 520/2002 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre Autori
para o Prefeito Munibipal
fazer doação e dá olitras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munidipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder a
doação de 10.200 (dez mil e duzentos) telhas plan usadas e 313 (trezentos e
treze) telhas brasilit usadas às pessoas carentes deste Município.
$ Único - A doação será formalizada através do tdrmo,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publichção,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 dis do
mês.de setembro de 2002.