norma nº 680/2008

ESTADO DO TOCANTINS
O. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
LEI Nº 680/2008 DE 21 DE OUTUBRO DE 2048.
Dispõe sobre autorização pára
o Prefeito Municipal fater
doações e dá -outfas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDEN
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu Prefeito Munici
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a procede] a
doação de 46 (quarenta e seis) Lotes, no loteamento Morada Nova ao lado kda
Vila Loreto localizado à Avenida Tocantins, 34 (trinta e quatro) lotes no Sejor
Aeroporto, 05 (cinco) lotes na Avenida Bernardo Sayão, saída para o Sejor
Aeroporto e Ol (um) lote na Rua 5 com área de 390m?, o qual denominar-sefhá
lote 17 da quadra 57, para pessoa carente de nossa comunidade que necesgita
de local para construção de sua habitação.
$ Único - A doação será formalizada através de terno,
assinado pelo doador e donatário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês |de
Outubro de 2008. '
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kefnedy - TO
RUA ADÃO VIEIRA DE ABREU
LOTEAMENTO SETOR a PREF. MUN. DE PRES. KENNEDY-TO
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CONTEÚDO.
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LOTEAMENTO SETOR MORADA NOVA PREF. MUN. DE PRES. KENNED
URBANOS DATA: JULHO/2008
CONTEÚDO:
PLANALTIMÉTRICO ADM: 2005/2008